STF Debate a Aplicação de Normas de Segurança a Servidores Estaduais

Debate no Supremo Tribunal Federal

• O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu recentemente a obrigatoriedade de os governos estaduais seguirem as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos relacionados a essas normas no setor público.
  
  
  O ministro Flávio Dino, relator do caso, defendeu que as NRs devem ser aplicadas por todos os entes federativos e para qualquer tipo de vínculo trabalhista — celetistas, efetivos, comissionados e terceirizados. Ele também afirmou que ações civis públicas relacionadas a essas normas devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, enquanto os direitos individuais dos servidores, ainda que ligados às condições de trabalho, são de competência da Justiça comum.
  
  
  A discussão ganhou destaque após o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, argumentar que as NRs não se aplicam à administração pública estadual. Em contraponto, Fábio Vieira Figueiredo, advogado e consultor, enfatizou que o cumprimento das NRs no setor público é tão essencial quanto no privado.
  
  
  “As NRs são fundamentais para assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno, protegendo os trabalhadores independentemente de onde atuem,” concluiu Figueiredo.
  
  
  Fonte: Revista Cipa

13/01/2025 - Murillo Silveira Viçosa