Certificação de Saúde Mental nas Empresas

Reflexões e Polêmicas sobre a Lei 14.831

• A Lei 14.831/2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, trouxe debates intensos desde sua sanção. Embora mais de seis meses tenham se passado, a falta de regulamentação e diretrizes claras impede sua implementação prática, enquanto consultorias proliferam, oferecendo soluções para "adoecimento mental" no trabalho.
  
  
  A norma estabelece três pilares centrais: (1) promoção da saúde mental, com foco em campanhas, treinamentos e apoio psicológico; (2) bem-estar, por meio de ações como incentivo à atividade física e alimentação saudável; e (3) transparência, incluindo avaliação e prestação de contas. Entretanto, críticas apontam que a lei negligencia mudanças estruturais no ambiente de trabalho, priorizando intervenções individuais que não abordam as causas reais do sofrimento psíquico.
  
  
  A audiência pública realizada em agosto de 2024 reforçou essas preocupações. Apesar de contar com representantes de instituições como o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público do Trabalho, não houve participação de sindicatos ou associações de trabalhadores. Especialistas alertam para o risco de "mental care washing" — iniciativas que mascaram problemas reais sem resolvê-los efetivamente.
  
  
  O debate em torno da certificação expõe a necessidade de envolver diretamente os trabalhadores na construção de políticas que realmente promovam saúde mental, indo além de soluções superficiais e comerciais.

26/12/2024 - Murillo Silveira Viçosa